Data da Publicação: 19/07/2019 Visualizar Título Legislação: DECRETO Nº. 18.201/19 Descrição Legislação: Estabelece os termos em que ocorrerão as atividades de fiscalização e autuação da Equipe de Fiscalização dos Resíduos Sólidos (GG, RSS, RCC, Transportadores, Receptores, Destino Final, sucateiro/reciclagem).

Data da Publicação: 27/06/2019 Visualizar Título Legislação: DECRETO N. 18.185 Descrição Legislação: Regulamenta o uso de tecnologia a fim de agilizar e facilitar a apresentação de documentos conforme o art. 9° da Lei n. 8.696, de 14 e maio de 2012, e estabelece os termos de funcionamento do "Sistema Eletrônico de Controle dos Resíduos da Construção Civil e dos Resíduos Volumosos", e o "Cadastro Eletrônico Municipal" para os geradores de resíduos da construção civil, geradores de resíduos volumosos, transportadores, áreas receptoras, cooperativas e sucateiros de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis, a serem operados pela Autorizatária do contrato de Gestão Integrada e Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Data da Publicação: 14/05/2012 Visualizar Título Legislação: LEI Nº 8696 Descrição Legislação: CRIA O SISTEMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Data da Publicação: 04/09/2008 Visualizar Título Legislação: LEI Nº 7620 Descrição Legislação: DISPÕE SOBRE O USO,A OPERACIONALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 31/07/2006 Visualizar Título Legislação: LEI Nº 7146 Descrição Legislação: INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO E O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS , DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

Data da Publicação: 30/07/2004 Visualizar Título Legislação: NBR Nº 15112 Descrição Legislação: RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS - ÁREAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM - DIRETRIZES PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO

Data da Publicação: 05/07/2002 Visualizar Título Legislação: CONAMA Nº 307 Descrição Legislação: ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO